FAVA DOCERIA POR MARCOS REZENDE

Teor da publicação

Apresentar autorização para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo de nome civil como marca, a saber, ?MARCOS REZENDE?, uma vez que o requerente apresentou ?AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E SOBRENOME?. Segundo a orientação do Manual de Marcas, item 5.11.14, intitulado ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?, cita que ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o ?uso? do direito de personalidade?.