CONSCIÊNCIA RAIZ

Teor da publicação

De acordo com o Parecer Normativo INPI/PROC s/n, de 04/05/2000 e o item ?5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos do Manual de Marcas?, quando o depósito ou peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Desta maneira, tratando-se de pedido sem procurador, e estando ausente na petição inicial documento de prática conjunta de atos assinada por todos os requerentes, apresente o documento requerido.