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Teor da publicação

Tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC n° 855/2024, em consonância como item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se ao requerente exigência para que preste esclarecimentos quanto à licitude para a reivindicação dos itens ?cigarros eletrônicos; líquidos para cigarros eletrônicos; produtos de tabaco para finalidade de aquecimento.? ou que promova a reapresentação da especificação com a substituição dos mesmos por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada.De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC n° 855/2024, são proibidos no país a fabricação, a importação, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar. Pelo exposto, a reivindicação de cigarros eletrônicos e itens vinculados não é permitida no Brasil, havendo a necessidade de ser formulada exigência para que o requerente preste esclarecimentos quanto à licitude ou que substitua os itens considerados il