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Teor da publicação

Protocolo: 800210378949 (03/11/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: IDALINA SIMONE HORVATIN Procurador: DIOMAR DE SOUZA PEREZ Detalhes do despacho:Tendo em vista que a petição de cumprimento da exigência encontra-se fora do prazo legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

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Protocolo: 850240492935 (24/09/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: IDALINA SIMONE HORVATIN Procurador: DIOMAR DE SOUZA PEREZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;