ROLÊ EM GOIÂNIA

Teor da publicação

Esclareça os serviços reivindicados à época do depósito ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo das atividades por pessoa física. Note, por exemplo, que ?serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários; serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino? são prestados por entidade de representação de classe/entidades sindicais. Ademais, preste esclarecimentos quanto aos serviços de ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; serviços de jogos de azar ou apostas?, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/produção de "jogos de azar; cassinos" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º