Processo nº 930432452

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos ?serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação substituindo os itens mencionados por serviços compatíveis com a classe reivindicada, considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência e relativos à atividade que exerça efetiva e licitamente. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. Cumpra na NCL(12).