EBANX

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Protocolo: 850240516706 (04/10/2024) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: EBANX HOLDINGS LLC. Procurador: RITTER ADVOGADOS Detalhes do despacho:O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Conforme art. 2º do Protocolo de Madri, para que o titular da marca tenha o direito de requerer a proteção internacional do sistema de Madri, ele precisa preencher pelo menos um dos requisitos: i) ser nacional do Estado membro do Escritório de Origem do pedido ou registro de base; ou ii) ser domiciliado no Estado membro do Escritório de Origem do pedido ou registro de base; ou iii) possuir um estabelecimento comercial ou industrial real e efetivo no território do Estado membro do Escritório de Origem do pedido ou registro de base. Portanto, é necessário que titular da marca e do estabelecimento comercial ou industrial real e efetivo s