Processo nº 511616521

Teor da publicação

Notifica-se no presente despacho a transferência parcial da IRN 1616521 alterando a titularidade da designação ao Brasil para a empresa ?DASHING JOYS LIMITED?. Foram observadas as disposições da LPI referentes à transferência, em especial o exame referente ao art. 135 da LPI. Em decorrência da transferência parcial foi criada a nova IRN 1616521A pela Secretaria Internacional da OMPI. Em razão da nova IRN criada, notifica-se a criação do processo 511616521 que corresponderá à nova IRN 1616521A. Informamos que será dado o devido tratamento no processo anterior 501616521, ainda a ser publicado. O processo 511616521, por ser criado a partir de uma transferência parcial, continua seu processamento do mesmo estágio processual do processo anterior 501616521. Ante o exposto, dá-se prosseguimento ao exame de mérito do processo 511616521: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela leg