OPTIMUS

Teor da publicação

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC nº 855, de 23/4/2024) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que "proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar", apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa ao produto "cigarro eletrônico" assinalado na especificação. Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados.