XANTYPLUS

Teor da publicação

Protocolo: 301240002211 (07/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação judicial ordinária n° 5132196-98.2023.4.02.5101 ? 25ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 924.868.848, referente à marca nominativa "XANTYPLUS", bem como c o n d e n a r a sociedade Ré na abstenção do uso do signo "XANTYPLUS", no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ.?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.002011/2024-81.