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Teor da publicação

Conforme estabelece o art. 11 do Decreto nº 9.847/19 que restringe a atividade de ?comércio de armas de fogo? a estabelecimentos comerciais credenciados pelo Comando do Exército, preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços requeridos enquanto PESSOA FÍSICA, tendo em vista a legislação em vigor no País. Diga se pretende remover ou substituir os itens ilícitos por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida.