WHEN YOU KNOW

Teor da publicação

Tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso, em atendimento ao procedimento previsto no item ?5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos? do Manual de Marcas, esclareça a requerente a licitude dos produtos "cigarros eletrônicos" e "líquidos para cigarros eletrônicos" elencados na especificação ou, alternativamente, os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada que não se enquadrem nas proibições legais.