SALSICHA LANCHES

Teor da publicação

A marca é constituida por termos de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Alterada a classe e restringida a especificação, tendo em vista o cumprimento de exigência, a adequação à classificação internacional e em observância ao escopo original dos serviços reivindicados.

Teor da publicação

Protocolo: 850240294602 (17/06/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JULIANO ODAIR BAUMGRATZ Procurador: THIAGO COSTA CAVENAGHI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.