FORMAÇÃO ESTRATEGISTA

Teor da publicação

Protocolo: 850220485218 (30/10/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DOANE RODRIGUES MACHADO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, inobservância ao Art. 219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.