SAGA DE UM VAQUEIRO

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Protocolo: 850230137397 (27/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FELIPE COSTA NEVES Procurador: JÚLISON CÉSAR SOUZA DOS SANTOS Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Manual de Marcas do INPI, 3ª. Edição, 6ª. Revisão, item 5.11.16 Obras protegidas por direito de autor - "Nos casos de marcas constituídas por obra protegida pelo direito de autor, deverá ser formulada exigência para que seja apresentada a autorização do titular do direito, tendo em vista a exceção estabelecida no inciso XVII do art. 124 da LPI (consentimento do autor ou titular). Quando o pedido de registro de marca formada por obra protegida por direito de autor for depositado em regime de cotitularidade, a devida autorização deverá permitir, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido, ainda que o titular do direito autoral em questão integre o conjunto