IMLAB VET LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS

Teor da publicação

Protocolo: 850230125390 (20/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: IMLAB VETERINÁRIA LTDA Procurador: MAURO PALHARES DE MELLO JUNQUEIRA LEITE Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, no tocante ao grupo econômico, observou-se que a identidade de sócios em diferentes empresas os similar, não configura esse tipo de relação. Por conseguinte, deve a recorrente, providenciar a transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade, sob pena de manutenção do indeferimento do pedido em tela, ainda que, tenha sido apresentada autorização de uso da marca.