ESPAÇO DO BEBE CARROSSEL

Teor da publicação

Protocolo: 850240262762 (29/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RONIE ELTON GABBI Procurador: mariana ferraz santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.