MP MAGPAY

Teor da publicação

Protocolo: 850220052613 (07/02/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Procurador: angela cristina pinheiro palmer Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos serviços: Consultoria em segurança física;Pesquisas jurídicas;Serviços de assistência jurídica, prestados a título de assistência social;Serviços de cuidados pessoais voltados para a população carente, com fins de