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Teor da publicação

Protocolo: 850230129314 (22/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RICARDO DA ROCHA PEREIRA JUNIOR Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão da bandeira brasileira, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida. Cumpre observar que a imagem trazida aos autos na petição de recurso ao indeferimento nº.850230129314, de 22/03/2023 não pode ser aceita por apresentar modificações que acrescentam novo fundo e alte