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Teor da publicação

Protocolo: 800200078073 (05/03/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: BETA PUBLICIDADE NA INTERNET LTDA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista a ocorrência do pagamento do Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (código de serviço 372) quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento do serviço: COMPLEMENTE a retribuição correspondente ao serviço de PRIMEIRO DECÊNIO DE VIGÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO NO PRAZO EXTRAORDINÁRIO (CÓDIGO DE SERVIÇO 373) tendo como base o valor fixado na tabela de retribuições em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições para gerar a guia complementar