BP BRASPASTO SEMENTES DE PASTAGEM

Teor da publicação

Protocolo: 850220292267 (07/07/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SANTA VERGINIA - AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA Procurador: Manoel Paixao do Nascimento Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro e no aditamento a requerida apresenta: Documentos não datados, imagem de produto não datado e em língua estrangeira, e-mail em língua estrangeira que não apresenta a marca concedida ou os produtos discriminados, layout de preparação de material de identidade visual para embalagens