MARIA BRIGADEIRINHA PORQUE A VIDA FICA MELHOR DEPOIS DE UM BRIGADEIRO.

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905376110 (DESDE 2007 Maria Brigadeiro BRIGADEIRO GOURMET), Processo 901514322 (Maria Brigadeiro), Processo 903493144 (Maria Brigadeiro), Processo 922265674 (Brigaderia D' Maria Confeitaria) e Processo 908304080 (Maria Brigadeiro do Cacau ao Brigadeiro). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;