Cuidar Mais

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Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920483410 (CUIDAR MAIS PERNAMBUCANAS MICROSSEGURO DE PESSOAS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913341096 (CUIDAR +) e Processo 920483534 (CUIDAR MAIS PERNAMBUCANAS MICROSSEGURO DE PESSOAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850240392520 (03/08/2024) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O CNPJ, nome e endereço foram alterados da filial para matriz; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.