BRAINTAX

Teor da publicação

Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI (registro 927321815 - Braintax), apresente documentos que comprovem que o requerente do presente pedido e o titular do registro mencionado, (VEIGA & PARTNERS - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA), fazem parte do mesmo grupo econômico, visto que os CNPJ são distintos. Em caso positivo, apresente documentos que comprovem o vínculo econômico entre as duas empresas. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico. Observar que não se admite para tal fim a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.