CAPRI TÊXTIL

Teor da publicação

De acordo com o Manual de Marcas - item 5.4.6 (Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos): ?Nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada". Desta forma, preste esclarecimentos quanto à licitude do produto reivindicado à época do depósito, a saber, ?tecidos de cânhamo?, tendo em vista a legislação brasileira, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Caso seja ilícito o produto, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe solicitada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Vale ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos produtos