JOAO E MARIA GOURMET FEITO PRA MIM, FEITO PRA VOCÊ

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925285811 (CHOCOLATE JOÃO E MARIA BY GRAMADOWAY), 927009056 (JOÃO E MARIA CASA DE DOCES), petição de caducidade 850230003419 referente ao registro 905047109 (CHÁCARA JOÃO & MARIA), petição de caducidade 850230500423 referente ao registro 905047281 (CHÁCARA JOÃO & MARIA) e petição de nulidade administrativa 850220503521 referente ao registro 918143322 (JOÃO MARIA). A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921181663 (JOÃO E MARIA CASA DE DOC

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Protocolo: 850230176043 (17/04/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: JOAO E MARIA COMERCIO DE DOCES LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de aditamento protocolada após término do prazo (60 dias a partir do protocolo da petição aditada).