PONTAL ENGENHARIA

Teor da publicação

Protocolo: 850240011700 (11/01/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: DJOICI GONCALVES LIMA Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;

Teor da publicação

Protocolo: 850220576085 (27/12/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DJOICI GONCALVES LIMA Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.