Fosfotec Plus

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850240013783 referente ao registro nº 921647026 (FOSFATEC PET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS). A marca reproduz /imita elemento característico de denominação social e nome fantasia, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Especificação alterada com a inclusão da ressalva (preparações) ao item ?produtos veterinários? para clareza do escopo de proteção à luz da classe requerida.