FAB

Teor da publicação

A marca reproduz a sigla ou designação da Força Aérea Brasileira, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) 9, 35 e 42. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)9: Processo 830916180 (FAB), Processo 831194715 (FAB), NCL(12-0)35: Processo 840286848 (FAB) e NCL(12-0)42: Processo 913502588 (Fab Lab Recife). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causa