POUSADA & RESTAURANTE PORTAL CARAVAGGIO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927561948 (Restaurante Caravaggio). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante o requerente ser titular de marcas anteriores com a expressão "CARAVAGGIO", observa-se que o sinal ora em exame assinala serviços não compreendidos em seus registros prévios. Neste sentido, concluiu-se que a marca requerida reproduz parcialmente anterioridade de terceiro RESTAURANTE CARAVAGGIO visando assinalar serviços iguais - em infringência ao inciso XIX do art. 124 da LPI. Considerando-se o risco de confusão e/ou associação indevida quanto à procedência, na hipótese de conv