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Teor da publicação

Esclareça a divergência entre o titular do pedido AGROPECUARIA SEBASTIÃO PIMENTA com o CNPJ 22127238/0001-15 e o nome constante no cadastro do CNPJ para o mesmo registro nº 22127238/0001-15, que é WUTKE PIMENTA LTDA. Deve ainda o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para os produtos reivindicados. Segundo o art.128 da LPI "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente". Observado que o cadastro no CNPJ do requerente não contempla os produtos requeridos.