CHICO MISÉRIA & CUMPADE ZÉ

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização dos titulares dos pseudônimos artísticos "Chico Miséria e Cumpade Zé", Srs. Fábio Jaguar e Adeilson Botelho, para uso dos referidos nomes como marca.