VERMONT

Teor da publicação

Deferimento do pedido por decisão judicial. Ação Ordinária nº 5099001-92.2023.4.02.5101/RJ e proc. INPI nº 52402.010959/2023-29. Sentença transitada em julgado. ?Homologo o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela parte ré, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para declarar a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 917.415.167 para a marca mista VERMONT, de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido?.

Teor da publicação

Protocolo: 301230010052 (28/09/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 5099001-92.2023.4.02.5101/RJ e proc. INPI nº 52402.010959/2023-29. Sentença transitada em julgado. ?Homologo o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela parte ré, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para declarar a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 917.415.167 para a marca mista VERMONT, de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido?.