Processo nº 934793786

Teor da publicação

Protocolo: 850240361798 (19/07/2024) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: DICARNES ALIMENTOS LTDA Procurador: MARCELA BRUNA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Foi verificado que a falha foi do interessado, não sendo possível atendê-la pela petição 366, uma vez que o protocolo do pedido inicial ocorreu na data de 29/05/2024 e o pagamento da referida taxa ocorreu na data de 26/06/2024. Ressaltamos que a importância de que o protocolo do processo somente ocorra depois do pagamento do respectivo serviço, caso contrário será considerado inexistente. Esclarecemos que poderá ser requerida a restituição da guia não utilizada.