Processo nº 934649162

Teor da publicação

Protocolo: 850240287105 (12/06/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MARIA DOS REMEDIOS VERSA DOS SANTOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;