FENIX DECORARE CASA DOS QUADROS

Teor da publicação

Protocolo: 850240180523 (16/04/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FENIX DECORARE - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Procurador: ANDERSON ROBERTO SERPA NEVILLE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;