BELOS MONTES LATICÍNIOS

Teor da publicação

Protocolo: 850220521570 (22/11/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LOUIS DREYFUS COMPANY JUICES NA LLC Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta uma nota fiscal identificando o produto leite e outras identificando queijos. Tais produtos estão identificados em registro de marca distinto do caducando, a saber: 909901244 na Classe de Nice 29. Consideramos que as provas apresentadas são inservíveis para comprovar