MEGAÇÃO DA CASA PRÓPRIA Por Figueredo & Mattos

Teor da publicação

Protocolo: 850240146685 (28/03/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: 49.714.535 JONNATAS DORIVAL PEREIRA PEREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;