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Protocolo: 301230010084 (03/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº: 5090607-96.2023.4.02.5101, objetivando a nulidade dos atos administrativos praticados pelo INPI, que indeferiram os pedidos de registros (Processo INPI/SEI nº 52402.010266/2023-36). Homologado o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo INPI para declarar a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro em questão, de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento dos pedidos de registro de marca.