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Teor da publicação

Protocolo: 850240089785 (27/02/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LABORATÓRIO ÓPTICO 3D LTDA Procurador: Larissa Gomes Sônego Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;