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Teor da publicação

Protocolo: 850230560461 (16/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ABSORTEC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE CUIDADOS E HIGIENE LTDA Procurador: Maria de Lourdes Ferreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;