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Teor da publicação

Protocolo: 850240044839 (30/01/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: FERNANDO CAMPOS FABRIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;