ninu

Teor da publicação

Protocolo: 850220066914 (16/02/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: JULUBECA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE E DECORACAO LTDA Procurador: Daniel Eustaquio Ramos Marinho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;