SACRAMENTO

Teor da publicação

Protocolo: 800240132834 (16/04/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: GABRIELA VIOLANTE GUIMARAES Procurador: Larissa Marques da Fonseca Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;