BEIJACORAÇÃO

Teor da publicação

Protocolo: 301210004055 (24/05/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 5012272-34.2021.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ/ Processo INPI n 52402.004536/2021-16Trânsito em julgado de ação que julgou o registro nulo conforme decisão judicial abaixo:?III - DISPOSITIVO Isto posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pedido, para decretar a nulidade dos registros n.º 915.066.556 e 915.084.503 para as marcas BEIJA CORAÇÃO e BEIJACORAÇÃO, de titularidade da empresa ré (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário lógico, condeno a empresa ré na obrigação de abstenção do uso das marcas BEIJA CORAÇÃO e BEIJACORAÇÃO, para identificar produtos que guardem identidade, similitude ou afinidade com os produtos e serviços comercializados pela demandante. Condeno a empresa ré ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da empresa autora, fixados