Processo nº 934643393

Teor da publicação

Protocolo: 850240272432 (05/06/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: DOM PIZZARIA E HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;