Insignare Music

Teor da publicação

Protocolo: 301240006630 (18/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 1019745-26.2024.4.01.3400 ? 07º VF-SJDFProcesso INPI n° 52402.004219/2024-34Cumprimento de Parecer de Força Executório que garantiu o direito do autor de utilizar o sinal marcário até a decisão final do processo, conforme abaixo:"A decisão judicial foi emanada por juiz competente e não há óbice legal ao seu atendimento.Eventual recurso a ser interposto não suspenderia a eficácia da decisão automaticamente. Sendo assim,opina-se pelo cumprimento, de acordo com seus termos, ou seja, para que o INPI conceda à autora odireito de se utilizar da marca ?Insignare Music?, até decisão final a ser proferida pelo Juízo."