MARCHA LEGISLATIVOS MUNICIPAIS UVB UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS024
Indeferimento do pedido
O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.
Teor da publicação
A marca reproduz o Congresso Nacional, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823934683 (UVBNET UNIVERSIDADE VIRTUAL DO BRASIL NET), Processo 823417450 (UVB UNIVERSIDADE VIRTUAL DO BRASIL) e Processo 911795839 (UVB UNIVERSIDADE VIRTUAL BRASILEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
Sobre a marca
- Titular
- UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL
- 83.594.978/0001-56
- Data de depósito
- 15 de fevereiro de 2023
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
2- RPI nº 2790IndeferimentoEsta publicação25/06/2024
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI Feed · a RPI toda semana, organizada e no seu recorte
Contratar