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Protocolo: 301230003316 (16/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° : 5077340-91.2022.4.02.5101? 09ª VF-RJ - Processo INPI nº 52402.002072/2023-67Trânsito em julgado de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme abaixo:" Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 319,II, 320, 321, caput e parágrafo único e 485, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento dascustas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre ovalor atualizado da causa, em favor do INPI, nos termos do art. 85 do CPC/2015."