Bruno Perini

Teor da publicação

Reapresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil ?Bruno Perini? uma vez que não são aceitas autorizações que compreendem somente o ?uso? (ou ?utilização?) do direito de personalidade. Segundo Manual de Marcas, 3ª edição, item 5.11.14, intitulado ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?: ?(...) Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.?.